MPV 589/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 504/2012 => MPV 589/2012 Mensagem 05/04/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que" Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor