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PEC 285/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social" (PEC28508 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2009 PEC28508 => PEC 285/2008 Requerimento 12/08/2009 Paulo Teixeira Solicita realização de audiência pública para receber os representantes da Campanha Nacional de Moradia Digna - Uma prioridade nacional. Inteiro teor
REQ 3/2009 PEC28508 => PEC 285/2008 Requerimento 19/08/2009 Luiza Erundina Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da habitação de interesse social, bem como os recursos destinados ao setor pela União, Distrito Federal, estados e municípios. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2930/2011 => PEC 285/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/08/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285/2008, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social". Inteiro teor
REQ 3009/2011 => PEC 285/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/08/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285 de 2008 que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", conhecida como PEC da Habitação. Inteiro teor
REQ 4831/2012 => PEC 285/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285 de 2008 que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", conhecida como PEC da Habitação. Inteiro teor
REQ 2754/2015 => PEC 285/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/08/2015 Marcos Abrão Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social". Inteiro teor
REQ 3334/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/09/2023 Marangoni Requer, nos termos regimentais, a inclusão da PEC nº 285/2008, que “Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”, na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor