MPV 509/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 597/2010 => MPV 509/2010 Mensagem 28/10/2010 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da MPV 509/2010, de 13 de outubro de 2010, que " Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal". Inteiro teor