PEC 159/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas (PEC15907 - 55ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento de Audiência Pública 30/11/2015 Mário Negromonte Jr. Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados a Secretária-Executiva do Ministério dos Transportes e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda. Inteiro teor
REQ 2/2015 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento de Audiência Pública 30/11/2015 Mário Negromonte Jr. Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano - NTU e o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT. Inteiro teor
REQ 3/2015 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento de Audiência Pública 30/11/2015 Mário Negromonte Jr. Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Governadores dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro. Inteiro teor
REQ 4/2015 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento de Audiência Pública 30/11/2015 Mário Negromonte Jr. Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador. Inteiro teor
REQ 5/2015 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento de Audiência Pública 01/12/2015 Mário Negromonte Jr. Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos. Inteiro teor
REQ 6/2015 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 17/12/2015 Wilson Filho Requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa-PB, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE Combustível para o financiamento do transporte público. Inteiro teor
REQ 7/2016 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 15/02/2016 Nilto Tatto Requer a realização Seminário, na Assembleia Legislativa no Estado de São Paulo - ALESP, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda. Inteiro teor
REQ 8/2016 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento de Audiência Pública 15/02/2016 Nilto Tatto Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, o Prefeito Municipal de São Paulo, o Ministro de Estado dos Transportes, o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o Presidente da NTU - Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbanos e o Presidente da ANTP - Associação Nacional do Transporte Público. Inteiro teor
REQ 9/2016 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 24/02/2016 Mário Negromonte Jr. Requer a realização de Seminários com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro. Inteiro teor
REQ 10/2016 PEC15907 => PEC 159/2007 Requerimento de Audiência Pública 01/03/2016 Mário Negromonte Jr. Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas, sendo convidados Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV e Representante do IPEA. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 13/2011 => PL 751/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Assis do Couto Requer o desarquivamento de todas as proposições legislativas de autoria ou co-autoria deste parlamentar arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 553/2015 => PL 1198/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2015 Assis do Couto Requer o desarquivamento de proposições de autoria do Senhor Assis do Couto, arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 3698/2015 => PEC 159/2007 Requerimento de Apensação 07/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do § 4.º do art. 177 e acresce § 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensado (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada Requer a tramitação conjunta da PEC 159/2007 (e PEC 200/2007, apensada) e da PEC 179/2007. Inteiro teor
REQ 4133/2016 => PEC 159/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões. Inteiro teor
REQ 4322/2016 => PEC 159/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões. Inteiro teor
REQ 4512/2016 => PEC 159/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/05/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões. Inteiro teor
REQ 4876/2016 => PEC 159/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões. Inteiro teor
REQ 5190/2016 => PEC 159/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões. Inteiro teor
REQ 5482/2016 => PEC 159/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões. Inteiro teor
REQ 5889/2017 => PEC 159/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PEC 159/07 - Destinação de Recursos da CIDE" por vinte sessões. Inteiro teor