PL 1355/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 270/2003 => PL 1355/2003 | Mensagem | 27/06/2003 | Poder Executivo | Submete o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Inteiro teor |