MPV 881/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 164/2019 MESA | Mensagem | 19/07/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2065/2019 | Requerimento | 07/08/2019 | Paulo Pimenta | Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019. Inteiro teor |