MPV 297/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 456/2006 => MPV 297/2006 | Mensagem | 27/06/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006, que "regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, e dá outras providências". Inteiro teor |