PEC 197/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" (PEC19712 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 Requerimento de Audiência Pública 17/09/2013 Vaz de Lima Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo. Inteiro teor
REQ 2/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 Requerimento 17/09/2013 Vaz de Lima Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra, Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ. Inteiro teor
REQ 3/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 Requerimento de Audiência Pública 17/09/2013 Vaz de Lima Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ. Inteiro teor
REQ 4/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 Requerimento 17/09/2013 Vaz de Lima Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir a PEC 197-A/2012. Inteiro teor
REQ 5/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 Requerimento de Audiência Pública 24/09/2013 Márcio Macêdo Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). Inteiro teor
REQ 6/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 Requerimento de Audiência Pública 24/09/2013 Márcio Macêdo Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo. Inteiro teor
REQ 7/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 Requerimento de Audiência Pública 24/09/2013 Márcio Macêdo Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Sugere como convidados, Governadores de Estados: 01 representante da Região Centro Oeste; 01 representante da Região Nordeste, e; 01 representante da Região Norte Inteiro teor
REQ 8/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 Requerimento 08/10/2013 Eli Correa Filho Nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 197/2012 - ICMS do Comércio Eletrônico - proposta para inclusão da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), na pessoa do presidente Ludovino Lopes, nas Audiências Públicas que serão realizadas. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 9159/2013 => PEC 197/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 20 (vinte) sessões. Inteiro teor
REQ 9181/2013 => PEC 71/2011 Requerimento de Desapensação 04/12/2013 Assis Carvalho Requer a desapensação do Projeto de Emenda Constitucional n° 71/2011 de minha autoria, "que acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do artigo 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se dar sem a presença física de seu estado de origem", da proposta de emenda constitucional n°197/2012 de origem do Senado Federal. Inteiro teor
REQ 9747/2014 => PEC 197/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/03/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado" Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 197/12 - por mais 20 (vinte) sessões. Inteiro teor
REQ 10036/2014 => PEC 197/2012 Requerimento de Apensação 22/04/2014 Alex Canziani Requer a apensação da PEC nº 397, de 2014, à PEC nº 197, de 2012. Inteiro teor
REQ 10101/2014 => PEC 197/2012 Requerimento de Apensação 06/05/2014 Fernando Francischini Requer a apensação da PEC nº 282, de 2013, à PEC 197, de 2012. Inteiro teor
REQ 10102/2014 => PEC 197/2012 Requerimento de Apensação 06/05/2014 Eduardo Sciarra Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 397/2014 à PEC 197/2012. Inteiro teor