MPV 233/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1007/2004 => MPV 233/2004 | Mensagem | 31/12/2004 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 233, de 31 de dezembro de 2004, que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências". Inteiro teor |