MPV 714/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 62/2016 | Mensagem | 09/06/2016 | Poder Executivo | Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 714/2016, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986". Inteiro teor |