PL 4497/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
MSC 768/2004 => PL 4497/2004 | Mensagem | 19/11/2004 | Poder Executivo | Submete, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos". Inteiro teor |