PL 4497/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 768/2004 => PL 4497/2004 Mensagem 19/11/2004 Poder Executivo Submete, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos". Inteiro teor