MPV 879/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 143/2019 MESA | Mensagem | 14/08/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009". Inteiro teor |