| REQ 6478/2017 => PDC 240/2015
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Requerimento de Redistribuição |
18/05/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos despachos iniciais apostos ao PDC nº. 240/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que susta os efeitos da Portaria nº. 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária - INCRA; ao PDC nº. 368/16 e ao PDC n. 377/16, ambos do Sr. Jerônimo Goergen - que sustam o Decreto 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, dois imóveis rurais nos Estados de Goiás e do Paraná, respectivamente.
Inteiro teor
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