| REQ 5698/2016 => PDC 118/2015
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Requerimento de Redistribuição |
13/12/2016 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias entre as Comissões que devam apreciar os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 118, 119 e 120 de 2015.
Inteiro teor
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| REQ 6157/2017 => PDC 120/2015
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/03/2017 |
Líderes |
Solicita urgencia no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 120/2015, o qual autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituicao Federal, o aproveitamento dos recursos hidricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Para, ate o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluéncia corn o rio Tocantizinho, no Estado de Goias, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Para, ate a foz do ribeirdo Guariroba, no Estado de Goias e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.
Inteiro teor
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