MPV 796/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 306/2017 MESA | Mensagem | 11/10/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796/2017, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012". Inteiro teor |