PEC 38/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3235/2015 => PEC 38/2015 | Requerimento de Desapensação | 07/10/2015 | Alceu Moreira | Requer a desapensação da PEC nº 137, de 2015, da PEC nº 038, de 2015. Inteiro teor |
| REQ 1508/2023 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 12/05/2023 | Flávia Morais | Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 38/2015 – “Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. ” Inteiro teor |