MPV 136/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 619/2003 => MPV 136/2003 | Mensagem | 17/11/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica". Inteiro teor |
| MSC 88/2004 => MPV 136/2003 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 27/02/2004 | Poder Executivo | Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Inteiro teor |