| REQ 1847/2004 => PDC 1274/2004
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/05/2004 |
Laura Carneiro |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1274/04, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Inteiro teor
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| REQ 2581/2005 => PDC 1274/2004
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/03/2005 |
Raul Jungmann |
Requer urgência para votação do Projeto de Decreto Legislativo 1274/04.
Inteiro teor
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| REQ 2718/2005 => PDC 1274/2004
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Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
05/04/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
Requer o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do PDC nº 1274/2004, "que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005".
Inteiro teor
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| REQ 2723/2005 => PDC 1274/2004
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Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
06/04/2005 |
Raul Jungmann |
Solicita envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274/04 à Comissão seguinte.
Inteiro teor
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| REQ 2776/2005 => PDC 1274/2004
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Requerimento de Redistribuição |
19/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Requer alteração de despacho
Inteiro teor
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| REQ 2795/2005 => PDC 1274/2004
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Requerimento |
27/04/2005 |
Pompeo de Mattos |
Requer a suspensão da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Decreto Legislativo nº 1274/2004, que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005".
Inteiro teor
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