| MSC 249/2022
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
25/05/2022 |
Poder Executivo |
Comunica, o ExcelentíssimoSenhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Inteiro teor
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| REQ 785/2021
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Requerimento de Apensação |
19/04/2021 |
Alê Silva |
Requer apensação do PL 1386/2021 ao PL 1360/2021.
Inteiro teor
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| REQ 793/2021
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Requerimento |
19/04/2021 |
Carla Zambelli |
Requer a inclusão de coautoria ao PL 1360/2021.
Inteiro teor
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| REQ 804/2021
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Requerimento |
20/04/2021 |
Aline Sleutjes |
Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 1360/2021.
Inteiro teor
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| REQ 1227/2021
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Requerimento de Apensação |
08/06/2021 |
Helio Lopes |
Requer o apensamento do projeto de lei nº 1386 de 2021 ao projeto de lei nº 1360 de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 1240/2021
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Requerimento de Apensação |
09/06/2021 |
Fábio Trad |
Requer a apensação, para tramitação
conjunta, do PL nº 2.074/2021 ao PL nº
1.360/2021.
Inteiro teor
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| REQ 1243/2021
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Requerimento de Desapensação |
09/06/2021 |
Jaqueline Cassol |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1423/2021.
Inteiro teor
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| REQ 1248/2021
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Requerimento de Apensação |
09/06/2021 |
Sargento Fahur |
Requer a apensação do PL 2107/2021 ao PL 1360/2021, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa.
Inteiro teor
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| REQ 1310/2021
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Requerimento |
16/06/2021 |
Jaqueline Cassol |
Requer a inclusão de coautor no PL nº 1.360, de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 1392/2021
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Requerimento de Apensação |
28/06/2021 |
Ricardo Izar |
Com base no art. 142 do Regimento Interno, requer o apensamento do PL 1915/2021 ao PL 1360/2021 por versarem sobre o mesmo assunto.
Inteiro teor
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| REQ 1516/2021
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Requerimento de Desapensação |
14/07/2021 |
Greyce Elias |
Requer, com base nos termos regimentais, a desapensarão do PL 1612/2021 do PL 1424/2021, e apensação PL 1612/2021 ao PL 1360/21 por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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