| MSC 24/2019 => PL 3748/2015
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
11/01/2019 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a Sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados" e restitui dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.806, de 10 de janeiro de 2019.
Inteiro teor
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