MPV 876/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 83/2019 MESA | Mensagem | 18/06/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 876/2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Inteiro teor |