MPV 774/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 96/2017 MESA | Mensagem | 06/07/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta". Inteiro teor |