PL 823/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 511/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/03/2021 Ricardo Barros Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021. Inteiro teor