PL 823/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 511/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/03/2021 | Ricardo Barros | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 823/2021. Inteiro teor |