PL 1263/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 643/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 13/04/2020 | Júnior Mano | Requer regime de urgência para a apreciação do projeto de lei nº 1263 de 2020. Inteiro teor |
| REQ 431/2021 | Requerimento de Apensação | 11/03/2021 | Rogério Correia | Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1263/2020 ao Projeto de Lei nº 3979/2019. Inteiro teor |