PL 4751/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 84/2009 => PL 4751/2009 | Mensagem | 20/02/2009 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa". Inteiro teor |