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PL 8168/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 03/10/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 03/10/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 10/10/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 17/10/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 24/10/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 24/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 57 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 58 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 59 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 60 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 61 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 21/11/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 62 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 63 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 64 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Afonso Motta Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 65 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 66 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8168/2017 Inteiro teor
RPD 67 CCJC => PL 8168/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8168/2017 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 752/2019 => PLP 57/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2019 André Figueiredo Requer desarquivamento das proposições. Inteiro teor
REQ 893/2022 Requerimento de Redistribuição 26/05/2022 Sanderson Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL 8168/2017, que “Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.", para que este seja também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor