PL 5937/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 340/2014 CCTCI => PL 5937/2013 Requerimento de Audiência Pública 27/11/2014 Iara Bernardi Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5937/2013, que acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa. Inteiro teor