PEC 140/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 353/2015 => PEC 140/2015 | Mensagem | 22/09/2015 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor |