| MSC 893/2008 => MPV 447/2008
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Mensagem |
02/12/2008 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991e a Lei n° n° 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica".
Inteiro teor
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