PEC 383/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)" (PEC38317 - 55ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 23/05/2018 | Antonio Brito | Requer a realização de um Fórum desta Comissão Especial a realizar-se no Estado da Bahia, no município de Salvador, visando debater a Proposta de Emenda Constitucional. Inteiro teor |
| REQ 2/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja realizado Seminário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais com o objetivo de , debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 3/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidado o Dr, Romulo Paes de Sousa , médico epidemiologista e especialista em avaliação de políticas públicas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 4/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidada a Dra. Maira Leiliane Oliveira Almeida -Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição, que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 5/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidada a Dra. Rosilene Cristina Rocha , Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 6/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidada a Dra. Jucimeri Isolda Silveira , doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade de São Paulo - PUCSP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 7/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidada a Sra. Clátia Regina Vieira , representante da Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas no Conselho Nacional de Assistência Social, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 8/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidado o representante do Fórum Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS - FNTSUAS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 9/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que sejam convidadas Andrea Barreto de Paiva, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais e do Ipea e Ana Cleusa Serra Mesquita, Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea autoras da Nota Técnica O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 10/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidada a Dra. Elisa Cléia P. Rodrigues Nobre, Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 11/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidada a Dr. Rodrigo Silveira , presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 12/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidado o representante da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Previdência Social, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 13/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidado o Professor João Sicsú do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro , para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 14/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Patrus Ananias | Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja convidada a Dra. Júlia Restori, presidente, Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais - CRESS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que propõe garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 15/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Odorico Monteiro | Requer o apoio à realização de Seminários Regionais nas cidades de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral e com a finalidade de debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 383/2017. Inteiro teor |
| REQ 16/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Odorico Monteiro | Requer o apoio à realização de Seminário Nacional sobre o SUAS com a finalidade de debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 383/2017. Inteiro teor |
| REQ 17/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Odorico Monteiro | Requer a audiência Publica com a finalidade de debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 383/2017. Sugere que sejam convidados representantes do: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ( MDAS); Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas); Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); e o Gestor do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS). Inteiro teor |
| REQ 18/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Odorico Monteiro | Requer a audiência Publica com a finalidade de debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 383/2017. E sugere que sejam ouvidos representantes do: Fórum Nacional dos Usuários do SUAS; Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS; Professora da Universidade de Brasília, Ieda Castro; Professora do Pontífice Universidade Católica de São Paulo, Aldaíza de Oliveira Sposati; e Representante do Conselho Regional de serviços Social -PR), Jucimeri Silveira Inteiro teor |
| REQ 19/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 28/05/2018 | Flávia Morais | Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial a realizar-se no Estado de Goiás, para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 20/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 29/05/2018 | Raimundo Gomes de Matos | Requer a realização de Seminário na cidade de Fortaleza, para discutir a PEC 383/2017, que trata do Sistema Único da Assistência Social. Inteiro teor |
| REQ 21/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 05/06/2018 | Luiza Erundina | Requer a realização de Seminário em São Paulo-SP para subsidiar o debate relativo à PEC 383/2017. Inteiro teor |
| REQ 22/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 11/06/2018 | Danilo Cabral | Requer a realização de seminários regionais acerca da PEC 383/2017. Inteiro teor |
| REQ 23/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 11/06/2018 | Danilo Cabral | Requer a realização de audiência pública em Pernambuco, acerca da PEC 383/2017. Inteiro teor |
| REQ 25/2018 PEC38317 => PEC 383/2017 | Requerimento | 12/07/2018 | Jorge Solla | Requer a realização de Seminário em Salvador (BA) para debater a PEC 383/2017. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)" (PEC38317 - 56ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2021 PEC38317 | Requerimento | 01/10/2021 | Eduardo Barbosa | Requer a realização de audiências públicas para debater a PEC 383-A, de 2017, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com os seguintes convidados: Júlia Alves Marinho Rodrigues, Consultora de Orçamentos da Câmara dos Deputados; Dr. Ricardo Paes de Barros, Economista, Professor do INSPER; Dr. Marcelo Neri, Economista, ex-presidente do IPEA; Diretor do FGV Social na Fundação Getúlio Vargas; Dra. Mônica de Bolle, Economista, pesquisadora-sênior do Peterson Institute for International Economics e diretora do Programa de Estudos Latino Americanos da Johns Hopkins University; Dr. Eduardo Giannetti, Economista e filósofo; Dr. Armínio Fraga, Economista, ex-presidente do Banco Central; Dr. Márcio Pochmann, Economista com ênfase em Políticas sociais, Professor da Unicamp, ex-presidente do IPEA. Dr. José Roberto Rodrigues Afonso, Economista, com ênfase em Renda e Tributação, atuando principalmente nos seguintes temas: arrecadação tributária, reforma tributária, responsabilidade fiscal, déficit público e política macroeconômica, Professor no Instituto Brasiliense de Direito Público; Representante do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social - FONSEAS; Representante do O Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência - CONGEMAS; Representante do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; Representante do Ministério da Cidadania; Representante do Ministério da Economia. Inteiro teor |
| REQ 2/2021 PEC38317 | Requerimento | 01/10/2021 | Jorge Solla | Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, com a participação das convidadas: Márcia Lopes, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (no período de março/2010 a janeiro/2011) e Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (no período de janeiro/2011 a maio/2016). Inteiro teor |
| REQ 3/2021 PEC38317 | Requerimento | 01/10/2021 | Rogério Correia | Requer a realização de seminários nos estados federados, para debater os impactos da PEC 383/17 e da constitucionalização de recursos públicos permanentes para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 4/2021 PEC38317 | Requerimento | 04/10/2021 | Jorge Solla | Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, com a participação do CONGEMAS. Inteiro teor |
| REQ 5/2021 PEC38317 | Requerimento | 04/10/2021 | Jorge Solla | Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, com a participação do COEGEMAS Bahia. Inteiro teor |
| REQ 10/2021 PEC38317 | Requerimento | 05/10/2021 | Maria do Rosário | Requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para debater a PEC 383/2017 e a importância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 11/2021 PEC38317 | Requerimento | 05/10/2021 | Dulce Miranda | Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, com a participação dos seguintes convidados: Secretária Nacional de Assistência Social, Srª Maria Yvelonia dos Santos Barbosa; Representantes da União, Distrito Federal, Estados e Municípios na Comissão Intergestores Tripartite (CIT); Representante do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas); Representante do Fórum Nacional de Usuários do Suas; Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua). Inteiro teor |
| REQ 12/2021 PEC38317 | Requerimento | 05/10/2021 | Benedita da Silva | Requer a realização de seminário no Estado do Rio de Janeiro, para debater os impactos da PEC 383/17 e da constitucionalização de recursos públicos permanentes para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 13/2021 PEC38317 | Requerimento | 06/10/2021 | Túlio Gadêlha | Requer a realização de audiência pública para debater os desafios do SUAS - Sistema Único de Assistência Social no contexto da Pandemia do Coronavírus, com a presença dos seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS; Representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS; Representante da Cáritas Brasileira; Representante do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC; Representante do Conselho Nacional de Assistência Social; Representante dos Usuários do SUAS; Representante da Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI. Inteiro teor |
| REQ 14/2021 PEC38317 | Requerimento | 06/10/2021 | Eduardo Barbosa | Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, com a seguinte convidada: Jucimeri Isolda Silveira, Doutora em Serviço Social, professora da PUCPR no Curso de Serviço Social e no Mestrado em Direitos Humanos e Políticas Públicas; consultora e pesquisadora na política de Assistência Social. Inteiro teor |
| REQ 15/2021 PEC38317 | Requerimento | 06/10/2021 | Eduardo Barbosa | Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, com o seguinte convidado: Frente Nacional de Prefeitos. Inteiro teor |
| REQ 16/2021 PEC38317 | Requerimento | 06/10/2021 | Carmen Zanotto | Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Portaria Nº 2.362, de 20 de Dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania, que Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, com os seguintes convidados: Dr. Miguel Ângelo Gomes Oliveira - Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Representante do CNM - Confederação Nacional de Municípios; Representante da Federação Catarinense de Municípios; Representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e Representante do Ministério da Cidadania. Inteiro teor |
| REQ 17/2021 PEC38317 | Requerimento | 15/10/2021 | Eduardo Barbosa | Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, com os seguintes convidados: Felipe Scudeler Salto - Diretor-Executivo do Instituto Fiscal Independente – IFI e Geraldo Biasoto- Professor do Instituto de Economia da Unicamp. Inteiro teor |
| REQ 18/2021 PEC38317 | Requerimento | 15/10/2021 | Eduardo Barbosa | Requer a realização de Seminário no Estado de Minas Gerais para debater a PEC 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Inteiro teor |
| REQ 19/2021 PEC38317 | Requerimento | 15/10/2021 | Jorge Solla | Requer a realização de Seminário em Salvador (BA) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017. Inteiro teor |
| REQ 20/2021 PEC38317 | Requerimento | 18/10/2021 | Carmen Zanotto | Requer o aditamento ao requerimento nº 16/2021 - PEC 383/17, para inclusão de convidados na realização de audiência pública sobre a Portaria Nº 2.362, de 20 de Dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania, que Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social Inteiro teor |
| REQ 22/2021 PEC38317 | Requerimento | 19/10/2021 | Eduardo Barbosa | Solicita que seja convidado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, a fim debater a PEC 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, em audiência pública. Inteiro teor |
| REQ 23/2021 PEC38317 | Requerimento | 26/10/2021 | Zé Augusto Nalin | Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2741/2019 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 21/10/2019 | André Figueiredo | Nos termos regimentais, requeiro seja instalada a Comissão Especial da PEC 383/2017 que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". Inteiro teor |
| REQ 2912/2019 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 06/11/2019 | Danilo Cabral | Requer a criação de Comissão Especial com a finalidade de emitir parecer sobre a PEC 383 de 2017. Inteiro teor |
| REQ 2133/2021 | Requerimento | 19/10/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)" | Requerimento de Prorrogação do Prazo de emendas à PEC 383/17 Inteiro teor |
| REQ 496/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/04/2022 | Afonso Hamm | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 383/2017 que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 506/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/04/2022 | Flávia Morais | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Inteiro teor |
| REQ 639/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 27/04/2022 | Miguel Lombardi | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Inteiro teor |
| REQ 852/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 24/05/2022 | Mauro Nazif | Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)” Inteiro teor |
| REQ 1084/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 22/06/2022 | Da Vitoria | Requer, com fundamento no art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 383/2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Inteiro teor |
| REQ 1203/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/07/2022 | João Campos | Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 383 de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Inteiro teor |
| REQ 1513/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/11/2022 | Flávia Morais | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que "Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". Inteiro teor |
| REQ 2206/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/07/2023 | Luiz Couto | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Inteiro teor |
| REQ 2862/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 31/08/2023 | Pezenti | Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia. Inteiro teor |