PL 4713/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2420/2004 => PL 4713/2004 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 22/12/2004 | José Carlos Aleluia | Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.713, de 2004. Inteiro teor |