MPV 219/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 646/2004 => MPV 219/2004 | Mensagem | 01/10/2004 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências". Inteiro teor |