| MSC 71/2012 => PL 3331/2012
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Mensagem |
06/03/2012 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 4850/2012 => PL 3331/2012
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Requerimento de Apensação |
04/04/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
Requer, com base nos artigos 139, II, a; 53, I; 32, VIII e 141 do RICD, seja distribuído a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o PL nº 3.331/2012 - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", para que a matéria seja examinada, quanto ao mérito.
Inteiro teor
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| REQ 5118/2012 => PL 3331/2012
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/05/2012 |
Décio Lima |
Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Inteiro teor
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