MPV 207/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 487/2004 => MPV 207/2004 | Mensagem | 01/09/2004 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº207, de 2004, de 13 de agosto de 2004, que "altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998". Inteiro teor |