MPV 651/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 186/2014 => MPV 651/2014 Mensagem 10/10/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa; sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias: prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências". Inteiro teor