PLP 28/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 139/2007 => PLP 28/2007 | Mensagem | 21/03/2007 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências". Inteiro teor |
| REQ 5032/2009 => PLP 28/2007 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/06/2009 | Líderes | Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP nº 28/2007. Inteiro teor |