PEC 544/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 122/2013 CCJC => PEC 544/2002 Requerimento de Audiência Pública 26/03/2013 Valtenir Pereira Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de debater acerca da criação de novos Tribunais Regionais Federais - TRF. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5168/2009 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/07/2009 Vanessa Grazziotin Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002. Inteiro teor
REQ 5776/2009 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2009 Eduardo Sciarra Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002. Inteiro teor
REQ 6196/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/02/2010 Raul Henry Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 544/2002, que altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
REQ 6394/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2010 João Almeida Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002. Inteiro teor
REQ 6401/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2010 Luiz Carlos Hauly Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002. Inteiro teor
REQ 6422/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/03/2010 Flávio Dino Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.". Inteiro teor
REQ 6465/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2010 Carlos Melles Requer a inclusão em pauta da PEC 544, de 2002. Inteiro teor
REQ 6609/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2010 Iran Barbosa Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 6749/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2010 Odair Cunha Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
REQ 6782/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2010 Lincoln Portela Requer a inclusão da PEC 544/2002 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Inteiro teor
REQ 6797/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2010 Eduardo Valverde Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões Inteiro teor
REQ 6804/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2010 Mauro Nazif Requer a Inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n° 544/2002, "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 6846/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2010 Aelton Freitas Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
REQ 6939/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2010 Reginaldo Lopes Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 6944/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/05/2010 Jô Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 7102/2010 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/06/2010 Ricardo Barros Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituiçãonº544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." . Inteiro teor
REQ 387/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 445/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/02/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
REQ 539/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Jô Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 591/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2011 Oziel Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 622/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2011 Cida Borghetti Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." . Inteiro teor
REQ 850/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Pauderney Avelino Requer inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n°544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.". Inteiro teor
REQ 872/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 544/2002. Inteiro teor
REQ 977/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 1070/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 1099/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Aelton Freitas Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões Inteiro teor
REQ 1136/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Rosane Ferreira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª. 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 1150/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Eduardo da Fonte Requer a inclusão da PEC 544/2002 na ordem do dia, para votação imediata. Inteiro teor
REQ 1266/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Rebecca Garcia Requer inclusão em pauta da PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
REQ 1439/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
REQ 1441/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões Inteiro teor
REQ 1479/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 1627/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2011 Edmar Arruda Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 1655/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Jânio Natal Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 1660/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Carlaile Pedrosa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 1878/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 544, de 2002. Inteiro teor
REQ 2315/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2011 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002 Inteiro teor
REQ 2372/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2011 Leopoldo Meyer Requer a inclusão em Ordem do Dia a PEC nº. 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 2872/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/08/2011 Andre Moura Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 3210/2011 => PEC 544/2002 Requerimento 15/09/2011 Fabio Trad Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 544/2002 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988. Inteiro teor
REQ 3271/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/09/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 544/2002. Inteiro teor
REQ 3412/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/10/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 544 de 2002 que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
REQ 3490/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/10/2011 Weliton Prado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002, que prevê a criação de quatro novos tribunais federais no país, com sede nos estados de Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas. Inteiro teor
REQ 3558/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/10/2011 Dr. Jorge Silva Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 3705/2011 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2011 Zeca Dirceu Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 4244/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." . Inteiro teor
REQ 4312/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/02/2012 Dr. Jorge Silva Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 4383/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2012 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 4392/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões". Inteiro teor
REQ 4962/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/04/2012 Lincoln Portela Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor
REQ 5273/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/05/2012 Rosinha da Adefal Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 5581/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2012 Laercio Oliveira Requerimento de inclusão na Ordem do Dia Inteiro teor
REQ 5583/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões Inteiro teor
REQ 5584/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2012 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 5740/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 6305/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2012 José Humberto Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª e 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 6369/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/11/2012 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 6388/2012 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2012 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 544, de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais da 6º, 7º, 8º e 9º Regiões". Inteiro teor
REQ 6689/2013 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2013 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." . Inteiro teor
REQ 6738/2013 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". Inteiro teor
REQ 6951/2013 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/03/2013 Oziel Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 544 de 2002, que "Cria os Tribunais Regionais Federais de 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª Regiões." Inteiro teor
REQ 7029/2013 => PEC 544/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 Henrique Oliveira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 544 de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8 e 9ª Regiões. Inteiro teor