MPV 673/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 82/2015 => MPV 673/2015 | Mensagem | 22/06/2015 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". Inteiro teor |