MPV 852/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 527/2018 MESA => MPV 852/2018 | Mensagem | 12/12/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 852/2018, que "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União". Inteiro teor |