PLV 24/2017 MPV77617 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 363/2017 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 29/09/2017 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que "Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017. Inteiro teor |