PL 5846/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 3377/2005 => PL 5846/2005 | Requerimento de Redistribuição | 26/10/2005 | Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC | Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.846/05, do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". Inteiro teor |