PDC 295/2015 => MSC 379/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3985/2016 => PDC 295/2015 => MSC 379/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 23/02/2016 | José Guimarães | Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 295, de 2015. Inteiro teor |