PL 8949/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 8949/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 02/08/2023 | Tarcísio Motta | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8949/2017 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 8949/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/08/2023 | Guilherme Boulos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8949/2017 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2357/2019 | Requerimento de Redistribuição | 10/09/2019 | Darcísio Perondi | Requeiro, nos termos do artigo 17, II, alínea "a" c/c artigo 32, inciso X, e artigo 139, inciso II, alínea "B", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 8949/2017. Inteiro teor |