| REQ 5772/2017 => PL 6699/2009
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Requerimento de Redistribuição |
03/02/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto aos Projetos de Lei apensados, de n° 6699/2009, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e de n° 5880/2016, que Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Inteiro teor
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