PLP 288/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 8035/2013 => PLP 288/2013 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 25/06/2013 | Líderes | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Inteiro teor |