PL 107/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4112/2011 => PL 107/1999 Requerimento de Redistribuição 15/12/2011 Nelson Marchezan Junior Requer seja proferido novo despacho ao PL nº 107, de 1999, que altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de Execução Penal", e dos projetos apensados. Inteiro teor