PL 107/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 4112/2011 => PL 107/1999 | Requerimento de Redistribuição | 15/12/2011 | Nelson Marchezan Junior | Requer seja proferido novo despacho ao PL nº 107, de 1999, que altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de Execução Penal", e dos projetos apensados. Inteiro teor |