PL 5007/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 866/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/05/2022 Christino Aureo Requer a Urgência na tramitação do PL 5007/2020. Inteiro teor
REQ 1122/2022 Requerimento de Apensação 29/06/2022 Paulo Ganime Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, ao Projeto de Lei nº 5.007, de 2020. Inteiro teor