PL 5017/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2876/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/12/2020 Alessandro Molon Requer a apreciação sob regime de urgência do PL 5017/2020 Inteiro teor