MPV 135/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 581/2003 => MPV 135/2003 Mensagem 30/10/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Inteiro teor