PEC 574/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar. (PEC57402 - 52ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2/2003 PEC57402 => PEC 574/2002 | Requerimento | 17/09/2003 | José Carlos Araújo | Solicita a realização de evento no Estado da Bahia para debater, com os presidentes das Câmaras de Vereadores, a PEC 574-A, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal. Inteiro teor |
| REQ 4/2003 PEC57402 => PEC 574/2002 | Requerimento | 03/10/2003 | Marcelo Castro | Solicita sejam convidados Prefeitos e Vereadores de capitais e de cidades pequenas a comparecer à Comissão Especial - PEC 574-A/2002 para discutir, opinar e oferecer subsídios sobre a proposta em pauta. Inteiro teor |
| REQ 5/2003 PEC57402 => PEC 574/2002 | Requerimento | 02/10/2003 | José Carlos Araújo | Solicita que seja programado com a direção do Programa INTERLEGIS um ciclo de palestra com as Câmaras de Vereadores para debater a PEC 574-A, de 2002 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1455/2003 => PEC 574/2002 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 04/12/2003 | José Eduardo Cardozo | Solicita prorrogação trabalhos da Comisão Especial destinada a apreciar e proferir parecer a PEC n.º 574-A/02, que "altera a redação do art. 29-A da CF" (PERCENTUAL DE DESPESAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS) por mais 10 sessões |